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ANAMAGES defende o direito da Magistratura à recomposição de seus subsídios

Em razão da elevada inflação dos últimos anos, que já provocou uma perda real acumulada de aproximadamente 45% (quarenta e cinco por cento) no valor dos subsídios dos Magistrados brasileiros, a ANAMAGES insiste na necessidade e importância da recomposição dos seus subsídios, em cumprimento à previsão contida no art. 37, X, da Constituição Federal.

E, certamente por esta razão, por solicitação do Governo Federal, o Congresso Nacional incluiu no texto do orçamento de 2022 o valor de R$1,7 bilhão para a concessão de reajuste às carreiras de Policiais Federais no próximo ano.

Tal previsão orçamentária, embora revele legítimo reconhecimento do direito de recomposição da remuneração dos integrantes das referidas carreiras públicas, revela injustificada prioridade dada em prol destas carreiras, na medida em que não reconhece igual direito às demais carreiras públicas, entre as quais a Magistratura.

Por isto, ante a injustificada ausência de previsão de recomposição dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no texto do orçamento do próximo ano, a ANAMAGES expõe sua preocupação com os impactos negativos que essa ausência de recomposição anual de subsídios têm causado à Magistratura, ao tempo em que roga ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a inclusão da recomposição dos subsídios de seus Ministros na proposta do orçamento do Judiciário de 2022, bem como ao Congresso Nacional tal inclusão no orçamento da União para o próximo ano.

Magid Nauef Láuar

Presidente da ANAMAGES