Anamages

NOTA OFICIAL

Anamages defende o seu associado, Juiz Mirko Vincenzo Giannotte.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que congrega os magistrados estaduais de todas as regiões do Brasil, vem a público manifestar repúdio as palavras dos Conselheiros Antônio Joaquim e Valter Albano do TCE/MT que desonram o Juiz de Direito Mirko Vincenzo Giannotte em virtude de haver suspendido a decisão administrativa da Corte de Contas restabelecendo a licitação na Prefeitura de Sinop/MT.

Ao tempo em que a ANAMAGES se solidariza e se coloca à disposição do Juiz de Direito e repudia com veemência a manifestação dos Conselheiros do TCE/MT, pois, fere a dignidade da pessoa humana e extrapola o direito conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição com previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

A agressão ao Juiz de Direito em razão do seu livre convencimento motivado pelo restabelecimento da licitação no curso do processo judicial, é abominável e não pode ser feita, principalmente, por aqueles que fazem parte do corpo do Estado.

A ANAMAGES não tolerará essa falta de respeito com o Magistrado, seja porque defende o livre convencimento motivado dos juízes estaduais, seja porque é dever do Poder Judiciário apreciação de lesão ou ameaça a direito.

A exposição do Magistrado, é imperdoável e não está elencada como procedimento ético e digno dos Conselheiros do TCE/MT, mas sim no desejo insensato e insano de não concordar com a decisão judicial e, por isso, querer denegrir no nome do Magistrado. Isto é inconcebível e, pela gravidade da afirmação, não pode ficar sem o necessário, formal e veemente repúdio e escarmento.

O Magistrado foi generoso e técnico ao dizer que não lhe cabe comentários sobre os ataques dos Conselheiros do TCE/MT. Mas a ANAMAGES não está obrigada a ter essas mesmas qualidades, quando se trata de revidar uma grave ofensa ao seu associado.

Tal proceder dos Conselheiros não é compatível com o TCE/MT. Ao tempo em que a ANAMAGES manifesta a sua repulsa, justa e verdadeira, deixa evidente que promoverá a responsabilidade cabível contra quem de direito, como tem feito ao longo de sua trajetória na defesa intransigente dos magistrados.

JUIZ CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA
Presidente da ANAMAGES